Diário da República

Decreto-Lei n.º 141/2014

Diário da República n.º 181/2014, de 19 de setembro de 2014

2014-09-19 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 181/2014, de 19 de setembro de 2014 · Diário da República

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95 , de 28 de julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional