Diário da República

Decreto-Lei n.º 409/90

Diário da República n.º 300/1990, Série I de 1990-12-31

1990-12-31 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 300/1990, Série I de 1990-12-31 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 130/86 , de 7 de Junho, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Planeamento e da Administração do Território