Diário da República

Decreto-Lei n.º 113/2023

Diário da República n.º 232/2023, de 30 de novembro de 2023

2023-11-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 232/2023, de 30 de novembro de 2023 · Diário da República

Estabelece uma medida excecional de incentivo ao regresso ao trabalho para desempregados de longa duração e alarga o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica