Diário da República

Despacho Normativo n.º 23/2006

Diário da República n.º 72/2006, Série I-B de 2006-04-11

2006-04-11 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 72/2006, Série I-B de 2006-04-11 · Diário da República

Altera o artigo 8.º do Despacho Normativo n.º 6/2005, que estabelece o procedimento e os critérios de rateio a aplicar a todas as declarações prévias de intenção de plantar (DPIP) apresentadas ao abrigo do Despacho Normativo n.º 1/2002, de 29 de Novembro