Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 6/2004/A

Diário da República n.º 103/2004, Série I-B de 2004-05-03

2004-05-03 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional Diário da República n.º 103/2004, Série I-B de 2004-05-03 Diário da República

Recomenda ao Governo e à Assembleia da República que assegurem e criem mecanismos sobre matérias de interesse regional na revisão do Tratado da União Europeia

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