Diário da República

Decreto-Lei n.º 282/2003

Diário da República n.º 259/2003, Série I-A de 2003-11-08

2003-11-08 · Ministério da Segurança Social e do Trabalho · Diário da República n.º 259/2003, Série I-A de 2003-11-08 · Diário da República

Autoriza o Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a registar apostas e pagar prémios de lotarias e apostas mútuas nos canais de distribuição electrónica (Internet, multibanco, telemóvel, telefone, televisão, etc.), através de uma plataforma de acesso multicanal