Diário da República

Portaria n.º 276/2017

Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18

2017-09-18 · Finanças, Ambiente, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar · Diário da República n.º 180/2017, Série I de 2017-09-18 · Diário da República

Estabelece o regime e o montante da caução prevista no Decreto-Lei n.º 40/2017 , de 4 de abril