Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 37/2014

Diário da República n.º 87/2014, de 7 de maio de 2014

2014-05-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 87/2014, de 7 de maio de 2014 · Diário da República

Libertação da via da água e criação de um regime específico de navegação nos estuários dos rios