Diário da República

Decreto-Lei n.º 443/76

Diário da República n.º 131/1976, de 4 de junho de 1976

1976-06-04 · Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas · Diário da República n.º 131/1976, de 4 de junho de 1976 · Diário da República

Atribui à Secretaria de Estado das Pescas competência para a fiscalização da exploração dos recursos algológicos existentes no território nacional