Diário da República

Decreto-Lei n.º 204/2004

Diário da República n.º 195/2004, Série I-A de 2004-08-19

2004-08-19 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 195/2004, Série I-A de 2004-08-19 · Diário da República

Altera pela quarta vez o Código Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 51/96, de 7 de Setembro, concedendo às cooperativas a faculdade de emitir títulos de capital e títulos de investimento, sob a forma escritural