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Processo F-6/14 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 23 de março de 2015. Julia Borghans contra Comissão Europeia. Função pública – Remuneração – Pensão de sobrevivência – Artigo 27...

2015-03-23 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62014FJ0006

Processo F-6/14 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 23 de março de 2015. Julia Borghans contra Comissão Europeia. Função pública – Remuneração – Pensão de sobrevivência – Artigo 27.°, primeiro parágrafo, do anexo VIII do Estatuto – Cônjuge divorciado de um funcionário falecido – Existência de uma pensão de alimentos à data do falecimento do funcionário – Artigo 42.° do anexo VIII do Estatuto – Prazo para apresentação de um pedido de liquidação dos direitos à pensão. Processo F-6/14.