Diário da República
Lei n.º 69/2014
Diário da República n.º 166/2014, de 29 de agosto de 2014
Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95 , de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas
Fonte: Diário da República · Abrir original