Diário da República

Lei n.º 60/2019

Diário da República n.º 154/2019, de 13 de agosto de 2019

2019-08-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 154/2019, de 13 de agosto de 2019 · Diário da República

Décima terceira alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 7/93 , de 1 de março