Diário da República

Resolução n.º 17/78

Diário da República n.º 41/1978, de 18 de fevereiro de 1978

1978-02-18 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 41/1978, de 18 de fevereiro de 1978 · Diário da República

Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores, aprovado em 22 de Novembro de 1977, sobre o exercício cumulativo de funções autárquicas com outras funções públicas