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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 17 de dezembro de 2025. Enrique Barón Crespo e ZZ contra Parlamento Europeu...
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 17 de dezembro de 2025. Enrique Barón Crespo e ZZ contra Parlamento Europeu. - Direito institucional — Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento — Alteração do regime de pensão complementar voluntário — Parecer sobre a determinação dos direitos à pensão complementar voluntária — Exceção de ilegalidade — Direitos adquiridos — Segurança jurídica — Confiança legítima — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Independência parlamentar — Igualdade de tratamento — Pedido de desentranhamento de.
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