Diário da República

Decreto-Lei n.º 189-C/81

Diário da República n.º 150/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-07-03

1981-07-03 · Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 150/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-07-03 · Diário da República

Regulamenta as operações de extracção, comercialização e transporte de cortiça amadia de explorações agrícolas com montado de sobro situadas em prédios rústicos abrangidos pelas medidas previstas na Lei n.º 77/77 , de 29 de Setembro