Diário da República

Resolução n.º 114/82

Diário da República n.º 161/1982, Série I de 1982-07-15

1982-07-15 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 161/1982, Série I de 1982-07-15 · Diário da República

Não emite qualquer juízo sobre a constitucionalidade dos n.os 18.º e 19.º-1 da Portaria n.º 3/81, de 27 de Janeiro