Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 17/99

Diário da República n.º 194/1999, Série I-B de 1999-08-20

1999-08-20 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 194/1999, Série I-B de 1999-08-20 · Diário da República

Transfere para o Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo os processos individuais do pessoal da administração do território de Macau titular de pensões de aposentação, de sobrevivência e de preço de sangue cujo pagamento seja da responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações