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Processo C-175/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2018. X contra Belastingdienst/Toeslagen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State...

2018-09-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0175

Processo C-175/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2018. X contra Belastingdienst/Toeslagen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State. Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Diretiva 2005/85/CE — Artigo 39.o — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 13.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 18.o, artigo 19.o, n.o 2, e artigo 47.