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Processo T-271/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de outubro de 2022. JS contra Conselho Único de Resolução (CUR). Função pública – Agentes temporários – Prazo de reclamação – Admissibilidade – Assédio moral – Artigo 12...

2022-10-19 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62020TJ0271

Processo T-271/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 19 de outubro de 2022. JS contra Conselho Único de Resolução (CUR). Função pública – Agentes temporários – Prazo de reclamação – Admissibilidade – Assédio moral – Artigo 12.°‑A do Estatuto – Pedido de assistência – Artigo 24.° do Estatuto – Indeferimento do pedido – Falta de um princípio de prova – Dever de diligência – Responsabilidade. Processo T-271/20.