EUR-Lex
Processo C-219/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de junho de 2025. A e o. contra Tallinna linn. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus...
Processo C-219/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de junho de 2025. A e o. contra Tallinna linn. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus. Reenvio prejudicial – Política social – Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Diretiva 89/391/CEE – Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho – Artigos 5.º, 6.º, 9.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.