Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2026

Suplemento do Diário da República n.º 5/2026

2026-01-08 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 5/2026 · Diário da República

Autoriza a Polícia de Segurança Pública a realizar a despesa com a aquisição de máquinas de controlo eletrónico nas fronteiras externas (e-gates).