Diário da República
Decreto-Lei n.º 145/2009
Diário da República n.º 115/2009, Série I de 2009-06-17
Estabelece as regras a que devem obedecer a investigação, o fabrico, a comercialização, a entrada em serviço, a vigilância e a publicidade dos dispositivos médicos e respectivos acessórios e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/47/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro
Fonte: Diário da República · Abrir original