Diário da República

Decreto-Lei n.º 240/2002

Diário da República n.º 255/2002, Série I-A de 2002-11-05

2002-11-05 · Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas · Diário da República n.º 255/2002, Série I-A de 2002-11-05 · Diário da República

Estabelece as normas reguladoras do regime de imposição suplementar incidente sobre as quantidades de leite de vaca ou equivalente a leite de vaca entregues a um comprador ou vendidas directamente para consumo (quotas leiteiras), previsto no Regulamento (CEE) n.º 3950/92, do Conselho, de 28 de Dezembro, e no Regulamento (CE) n.º 1392/2001, da Comissão, de 9 de Julho, e procede à revogação do Decreto-Lei n.º 80/2000, de 9 de Maio