Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 1423-A/2003

Diário da República n.º 301/2003, 3º Suplemento, Série I-B de 2003-12-31

2003-12-31 Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Diário da República n.º 301/2003, 3º Suplemento, Série I-B de 2003-12-31 Diário da República

Altera a Portaria n.º 543-B/2001, de 30 de Maio, que estabelece restrições à pesca da sardinha

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