Diário da República
Lei Orgânica n.º 1/2014
Diário da República n.º 6/2014, de 9 de janeiro de 2014
Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87 , de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva n.º 2013/1/UE , do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 93/109/CE , do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade
Fonte: Diário da República · Abrir original