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Processo T-167/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 15 de novembro de 2023. European Gaming and Betting Association contra Comissão Europeia...
Processo T-167/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 15 de novembro de 2023. European Gaming and Betting Association contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Medida estatal que prorroga as licenças de jogos de fortuna ou azar concedidas pelos Países Baixos — Decisão que declara a inexistência de um auxílio de Estado — Não abertura de procedimento formal de investigação — Dificuldades sérias — Direitos processuais das partes interessadas. Processo T-167/21.
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