Diário da República

Portaria n.º 792/2007

Diário da República n.º 140/2007, de 23 de julho de 2007

2007-07-23 · Ministérios da Economia e da Inovação e da Educação · Diário da República n.º 140/2007, de 23 de julho de 2007 · Diário da República

Define o regime de preços convencionados a que fica sujeita a venda de manuais escolares e de outros recursos didáctico-pedagógicos dos ensinos básico e secundário