Diário da República

Decreto-Lei n.º 679/75

Diário do Governo n.º 283/1975, de 9 de dezembro de 1975

1975-12-09 · Ministérios da Administração Interna e da Justiça · Diário do Governo n.º 283/1975, de 9 de dezembro de 1975 · Diário da República

Define as normas a que deve obedecer o recrutamento de jurados