Diário da República

Portaria n.º 211/2012

Diário da República n.º 135/2012, de 13 de julho de 2012

2012-07-13 · Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego · Diário da República n.º 135/2012, de 13 de julho de 2012 · Diário da República

Primeira alteração à Portaria n.º 1033-A/2010, de 6 de outubro, que estabelece um regime de discriminação positiva para as populações e empresas locais, com a aplicação de um sistema misto de isenções e de descontos nas taxas de portagem nas autoestradas sem custos para o utilizador (SCUT) do Norte Litoral, do Grande Porto e da Costa de Prata