Diário da República

Lei n.º 49/2025

Diário da República n.º 66/2025, de 3 de abril de 2025

2025-04-03 · Assembleia da República · Diário da República n.º 66/2025, de 3 de abril de 2025 · Diário da República

Altera o Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011 , de 20 de maio.