Diário da República

Decreto-Lei n.º 246/93

Diário da República n.º 158/1993, Série I-A de 1993-07-08

1993-07-08 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 158/1993, Série I-A de 1993-07-08 · Diário da República

Estabelece o regime contratual de investimento para projectos de natureza estruturante