Diário da República
Portaria n.º 279/2019
Diário da República n.º 164/2019, de 28 de agosto de 2019
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 323/2017 , de 26 de outubro, que estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2019-2023, previsto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro
Fonte: Diário da República · Abrir original