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Processo C-87/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de outubro de 2025. AS «Gaso» e AS «Conexus Baltic Grid» contra Sabiedrisko pakalpojumu regulēšanas komisija...

2025-10-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0087

Processo C-87/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de outubro de 2025. AS «Gaso» e AS «Conexus Baltic Grid» contra Sabiedrisko pakalpojumu regulēšanas komisija. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Artigo 41.° n.° 8 — Conceito de “incentivo adequado” — Regulamento (CE) n.° 715/2009 — Artigo 13.° n.