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Processo C-395/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de outubro de 2019. Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos...
Processo C-395/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de outubro de 2019. Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos. Incumprimento de Estado — Recursos próprios — Associação dos países e territórios ultramarinos (PTU) à União Europeia — Decisão 91/482/CEE — Decisão 2001/822/CE — Admissão à importação na União com isenção de direitos aduaneiros dos produtos originários dos PTU — Certificado de circulação de mercadorias EUR.
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