Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

EUR-Lex

Regulamento de Execução (UE) 2024/591 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/2389 da Comissão no que se refere ao estabelecimento de taxas de frequência dos controlos de identidade e dos...

2024-02-20 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32024R0591

Regulamento de Execução (UE) 2024/591 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/2389 da Comissão no que se refere ao estabelecimento de taxas de frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos de remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos que entram na União

Fonte: EUR-Lex · Abrir original · Abrir EUR-Lex