Diário da República

Lei n.º 49/2005

Diário da República n.º 166/2005, Série I-A de 2005-08-30

2005-08-30 · Assembleia da República · Diário da República n.º 166/2005, Série I-A de 2005-08-30 · Diário da República

Segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior