Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 213/2024/1

Diário da República n.º 181/2024, de 18 de setembro de 2024

2024-09-18 Agricultura e Pescas Diário da República n.º 181/2024, de 18 de setembro de 2024 Diário da República

Estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder, ao abrigo do artigo 77.º do Regulamento (UE) 2021/2015 , do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à tipologia C.4.3.1 «Criação de agrupamentos e organizações de produtores», integrada na intervenção C.4.3 «Organização da produção», do domínio C.4 «Risco e organização da produção», do Eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).

Fonte: Diário da República · Abrir original