Diário da República

Portaria n.º 797/81

Diário da República n.º 210/1981, Série I de 1981-09-12

1981-09-12 · Ministério da Agricultura e Pescas · Diário da República n.º 210/1981, Série I de 1981-09-12 · Diário da República

Determina que a entrega para exploração dos prédios expropriados ou nacionalizados no âmbito da Reforma Agrária, mediante contratos de arrendamento rural, seja determinada por despacho do Secretário de Estado da Produção