Diário da República

Portaria n.º 65/77

Diário da República n.º 32/1977, de 8 de fevereiro de 1977

1977-02-08 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 32/1977, de 8 de fevereiro de 1977 · Diário da República

Determina que a partir de 1 de Janeiro de 1977 seja aplicado a todo o pessoal abonado pelos Cofres dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça e Geral dos Tribunais, incluindo os aposentados, o regime de concessão de melhorias estabelecido no Decreto-Lei n.º 923/76, de 31 de Dezembro