Diário da República
Portaria n.º 292/2016
Diário da República n.º 221/2016, de 17 de novembro de 2016
Determina o valor da comparticipação por beneficiário do subsistema, inscrito na base de dados do cartão de saúde, até à extinção de todos os protocolos celebrados ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 25.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93 , de 15 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 401/98 , de 17 de dezembro
Fonte: Diário da República · Abrir original