Diário da República

Despacho Normativo n.º 208/78

Diário da República n.º 202/1978, de 2 de setembro de 1978

1978-09-02 · Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 202/1978, de 2 de setembro de 1978 · Diário da República

Esclarece dúvidas suscitadas na aplicação da Lei n.º 11/78 , de 20 de Março, que concede benefícios fiscais a deficientes militares e civis