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Decreto-Lei n.º 26/2022

Diário da República n.º 55/2022, de 18 de março de 2022

2022-03-18 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 55/2022, de 18 de março de 2022 · Diário da República

Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa