Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 155-A/2006

Suplemento do Diário da República n.º 222/2006

2006-11-17 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 222/2006 · Diário da República

Cria, na dependência do Ministro da Administração Interna, uma estrutura de missão com o objectivo de gerir o Programa Quadro Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios e nomeia a respectiva coordenadora