Diário da República

Assento n.º 2/82

Diário da República n.º 138/1982, Série I de 1982-06-18

1982-06-18 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 138/1982, Série I de 1982-06-18 · Diário da República

Na vigência do artigo 5.º da Lei n.º 39/78, de 5 de Julho, na sua redacção inicial, o Ministério Público tinha competência para, em representação de menor, propor acção de impugnação de paternidade