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Processo C-605/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de fevereiro de 2022. Suzlon Wind Energy Portugal – Energia Eólica, Unipessoal, Lda contra Autoridade Tributária e Aduaneira...
Processo C-605/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de fevereiro de 2022. Suzlon Wind Energy Portugal – Energia Eólica, Unipessoal, Lda contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.
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