Diário da República

Portaria n.º 233/2003

Diário da República n.º 64/2003, Série I-B de 2003-03-17

2003-03-17 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 64/2003, Série I-B de 2003-03-17 · Diário da República

Regulamenta as formas de pagamento das taxas de justiça devidas pela apresentação do requerimento de injunção previsto no Decreto-Lei n.º 269/98 , de 1 de Setembro. Revoga a Portaria n.º 903/98 , de 16 de Outubro