Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2013
Diário da República n.º 173/2013, de 9 de setembro de 2013
Delega no Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia a competência para a prática dos atos decorrentes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2012, de 29 de outubro, que autorizou a realização da despesa com a aquisição de serviços de remoção de resíduos perigosos depositados nas escombreiras das antigas minas de carvão de São Pedro da Cova, em Gondomar
Fonte: Diário da República · Abrir original