Diário da República

Decreto-Lei n.º 253/96

Diário da República n.º 298/1996, Série I-A de 1996-12-26

1996-12-26 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 298/1996, Série I-A de 1996-12-26 · Diário da República

Permite a criação de um segundo lugar de conservador ou notário em situações excepcionais de grande volume de trabalho, de impedimento prolongado do titular ou de menor capacidade de resposta do serviço