Diário da República

Decreto-Lei n.º 242/2002

Diário da República n.º 255/2002, Série I-A de 2002-11-05

2002-11-05 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 255/2002, Série I-A de 2002-11-05 · Diário da República

Estabelece as regras respeitantes ao Sistema Nacional de Farmacovigilância de Medicamentos de Uso Humano, transpondo para a ordem jurídica nacional as normas constantes dos n.os 11 a 16 do título I e do título IX da Directiva n.º 2001/83/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano